O Prefeito Jairo Baptista vai facilitar a transição de governo?
Com o término do processo eleitoral e a proclamação dos resultados, é chegada a hora de Jairo Baptista, prefeito de Valença derrotado nas urnas, deixar as rivalidades políticas de lado e iniciar o processo de transição de governo.
Esse procedimento é fundamental para garantir que a nova administração, do prefeito eleito Marcos Medrado (PV), tenha pleno conhecimento das condições financeiras, patrimoniais e acesso a todas as informações contratuais, administrativas e relevantes do município. Trata-se de um processo de extrema importância para assegurar a continuidade dos serviços públicos e facilitar a tomada de decisões do futuro gestor.
Em meio às denúncias de atraso nos pagamentos das empresas contratadas e à completa falta de transparência sobre a aplicação dos recursos do município, é imprescindível que, ao menos no final de seu mandato, o prefeito Jairo Baptista cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), respeitando o limite de gastos com pessoal e garantindo a disponibilidade de caixa para o pagamento das despesas do exercício e outras obrigações.
Também é essencial que ele cumpra a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), fornecendo todas as informações de maneira completa e precisa ao prefeito eleito.
A Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) recomenda que a transição de governo seja iniciada no mínimo 30 dias antes da posse dos eleitos, com a seguinte composição:
- Secretário de Finanças;
- Secretário de Administração;
- Responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal; Responsável pelo Setor Contábil;
- Dois ou mais representantes do prefeito eleito.
Os valencianos esperam que o atual prefeito cumpra com seu dever e facilite o processo de transição, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a transparência necessária para que a nova gestão comece com o pé direito.
