Restrição de horários imposta pela Prefeitura de Cairu gera protesto no Morro de São Paulo
Comerciantes e vendedores ambulantes do Morro de São Paulo, no município de Cairu, realizaram um protesto na noite de ontem (28) contra o Decreto nº 3.354, editado pela Prefeitura.
O decreto proíbe o funcionamento de bares e restaurantes entre meia-noite (0h) e seis horas da manhã (6h) em áreas específicas do Morro de São Paulo, como a Rua da Fonte Grande, Rua Caminho da Lagoa e a região das Quatro Esquinas.
Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada porque essas ruas concentram moradores, comunidades tradicionais e estabelecimentos de hospedagem. De acordo com o município, têm sido registradas reclamações frequentes sobre poluição sonora e perturbação do sossego público nessas localidades.
O decreto também prevê penalidades para quem descumprir as regras. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou conjunta, respeitando o devido processo administrativo. Entre as penalidades estão:
- Aplicação de multa;
- Embargo das atividades comerciais;
- Suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos e ambulantes;
- Apreensão de equipamentos utilizados na infração;
- Aassação do alvará em caso de reincidência;
- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
Os comerciantes e ambulantes afirmam que a medida prejudica a atividade econômica local, especialmente no período noturno, quando há maior movimento de turistas.
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